ACÓRDÃO Nº 1110/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1110/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.691/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério das Cidades; Secretaria Nacional de
Habitação.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Levantamento, realizado com
a finalidade de conhecer as regras do novo Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV), levantar os riscos envolvidos na implementação e elaborar estratégia de
atuação do Tribunal para futuras fiscalizações,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sigilo dos autos;
9.2. autorizar a autuação de fiscalização do tipo Acompanhamento com o
objetivo de avaliar a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),
por se tratar de uma política pública voltada à população de baixa renda para garantia
de moradia adequada com expressivo volume de recursos;
9.3. enviar ao Ministério das Cidades e à Secretaria Nacional de Habitação
cópia desta deliberação, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.4. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 22/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1110-22/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.