ACÓRDÃO Nº 1108/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1108/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.616/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Casa da Moeda do Brasil (CMB).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Joseane Roale de Oliveira (128087/OAB-RJ).
9. Acórdão:
VISTOS e relatados estes autos de Solicitação do Congresso Nacional,
encaminhada pela Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados, solicitando informações sobre a impressão de pesos argentinos
pela Casa da Moeda do Brasil (CMB);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o 232, inciso
III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU
215/2008;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da
Câmara dos Deputados sobre a ausência, até o momento, de indícios de irregularidades
por parte da Casa da Moeda do Brasil - CMB ou de agentes públicos brasileiros
envolvidos na negociação e execução dos contratos 2023.1, 2023.2 e 2023.3, referentes
a contratação da CMB para a impressão de pesos argentinos;
9.3. determinar à Casa da Moeda do Brasil que informe, no seu próximo
relatório de gestão anual, a situação dos contratos 2023.1, 2023.2 e 2023.3, quanto ao
cumprimento das obrigações financeiras por parte da Casa da Moeda da Argentina, e,
caso não seja quitada a dívida, após esgotadas as medidas administrativas de sua
alçada para a recuperação dos valores, informar a este Tribunal;
9.4. dar ciência da decisão à Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados e ao Deputado Federal Evair
Vieira de Melo;
9.5. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da
Câmara dos Deputados a cópia do acórdão, voto e relatório, bem como da instrução
que contém, em seu anexo, respostas às perguntas contidas no Requerimento nº
505/2023-CFFC; e
9.6. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o processo,
nos termos dos arts. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e 17, inciso I, da
Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 22/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1108-22/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.