ACÓRDÃO Nº 1106/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1106/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.805/2020-3.
1.1. Apensos: 012.161/2022-5; 042.039/2021-5.
2. Grupo I - Classe III - Assunto: Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária a respeito da possibilidade de inscrição em restos
a pagar valores decorrentes de emenda parlamentar impositiva empenhados sem a
celebração do respectivo contrato administrativo e da possibilidade de a celebração do
contrato administrativo ocorrer no exercício financeiro subsequente a partir de
empenho inscrito em restos a pagar em exercício anterior,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169,
inciso V, e 264 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente consulta, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 264 do Regimento Interno do TCU;
9.2. responder ao consulente que:
9.2.1. a inscrição de notas de empenho em restos a pagar, ainda que a
dotação orçamentária decorra de emenda parlamentar impositiva, pressupõe o
cumprimento dos requisitos descritos na legislação, em particular o art. 35 do Decreto
93.872/1986, não sendo cabível a realização de empenhos tão somente para impedir
que os créditos orçamentários expirem ao final do exercício;
9.2.2. a celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito
orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional
programática e da categoria econômica, conforme art. 92, inciso VIII, da Lei
14.133/2021;
9.2.3. caso aplicáveis as condições legais dispostas no art. 90, §§ 8º e 9º,
da Lei 14.133/2021, eventual nova licitação, caso a anterior tenha restado fracassada
em razão da recusa dos licitantes convocados em assinar o correspondente contrato
administrativo, ou a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento
em consequência de rescisão contratual, poderão ser realizadas por meio do
aproveitamento de eventuais saldos a liquidar de despesas empenhadas ou em restos
a pagar não processados;
9.3. enviar cópia desta decisão, acompanhada de relatório e voto que a
fundamentam, ao consulente, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento
e Orçamento, ao Ministério da Gestão e Inovação, à Advocacia-Geral da União, à
Controladoria-Geral da União e ao solicitante de que trata o TC 042.039/2021-5;
9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 22/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1106-22/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti
(Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.