ACÓRDÃO Nº 1103/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1103/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 040.306/2019-4.
1.1. Apensos: 020.385/2020-0; 040.735/2019-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos: Conselho Nacional do Ministério Público; Ministério Público da
União; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Poder Judiciário da União.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com pedido de
medida cautelar, noticiando erro no cálculo do teto de gastos estabelecido para o
Ministério Público da União (MPU) e para o Poder Judiciário da União em razão da
Medida Provisória 711/2016, por força da Emenda Constitucional - EC 95/2016
(Emenda do Teto dos Gastos);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. confirmar, no mérito, as determinações expedidas por meio dos
Acórdãos 362/2020 e 2.289/2022, ambos do Plenário, ressaltando que a situação
abarcada nos presentes autos é excepcionalíssima, tendo sido delimitada
exclusivamente em função da situação concreta dos órgãos interessados desde a edição
da EC 95/2016 até o presente momento;
9.2. determinar ao Ministério do Planejamento e Orçamento que, no prazo
máximo de 30 dias, dê cumprimento integral aos Acórdãos 362/2020 e 2.289/2022, de
maneira a restituir, nos termos da presente deliberação, os limites de gastos pretéritos
definidos para o Poder Judiciário;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Ministério
do Planejamento e Orçamento;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 22/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1103-22/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.