ACÓRDÃO Nº 1102/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1102/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.125/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade/Órgão: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev; Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria de
conformidade com o objetivo de subsidiar o julgamento das contas relativas ao
exercício de 2023 do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), abrangendo o
Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, art. 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), e
arts. 7º, § 3º, inciso I, 9º, inciso I, 11 e 17, § 2º, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar ao Instituto Nacional de Seguridade Social que, no prazo de 120 dias:
9.1.1. revise e recalcule os benefícios listados na peça 91;
9.1.2 adote medidas para garantir que as contribuições pagas em atraso,
mas dentro do período de manutenção da qualidade do segurado, sejam incluídas no
cálculo de benefícios por incapacidade para atender o disposto no art. 19 do Decreto
3.048/1999;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no
art. 9º da Resolução TCU 315/2020, que a comunicação inadequada com o segurado
que deixa de enfatizar as consequências, inclusive financeira, de aceitar sem crítica os
vínculos e remunerações constantes no CNIS no ato do requerimento contraria a Lei
8.213/1991, art. 29-A, § 2º c/c art. 16 da IN PRES/INSS 128/2022;
9.3. notificar da presente decisão a Empresa de Tecnologia e Informações
da Previdência - Dataprev e o Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 22/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1102-22/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.