ACÓRDÃO Nº 1100/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1100/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.516/2014-6.
1.1. Apensos: 012.043/2016-8; 030.165/2017-2.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional.
3.2. Responsáveis: Gilberto Kassab (088.***.***-32); Marcelo Barbosa Saintive
(961.***.***-15); Miriam Belchior (078.***.***-61).
4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades;
Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
5.1. Revisor: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi
(40915/OAB-DF), Jailton Zanon da Silveira (77.366/OAB-RJ) e outros, representando Caixa
Econômica Federal; Marcellus Samir Salles, Allan Lúcio Sathler e outros, representando
Secretaria do Tesouro Nacional.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no Programa
Minha Casa Minha Vidas abrangendo todas as suas modalidades de faixas de renda, com
escopo voltado para a sua gestão financeira.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério das Cidades, com base no art. 11 da Resolução
TCU 315/2020, que:
9.1.1. em conjunto com o gestor operacional do Programa Minha Casa Minha
Vida, promova medidas para o controle e o monitoramento dos recursos envolvidos na
execução de programas habitacionais, de forma a identificar suas origens e destinações,
segregadas pelos diferentes programas que o Fundo de Arrendamento Residencial
operacionaliza, nos termos de sua regulamentação;
9.1.2. em conjunto com o gestor operacional do Programa Minha Casa Minha
Vida, implemente plano de gestão de informações financeiras consistentes, confiáveis e
tempestivas para propiciar a adequada prestação de contas e transparência da execução
dos recursos públicos aplicados;
9.1.3. em conjunto com o gestor operacional do Programa Minha Casa Minha
Vida, aprimore os processos existentes para elaboração de projeções e estimativas de
custos confiáveis a fim permitir melhor planejamento orçamentário dos programas;
9.1.4. incorpore ao seu relatório de gestão anual informações precisas sobre o
custo anual aos cofres públicos de cada um dos programas habitacionais
operacionalizados pelo Fundo de Arrendamento Residencial, desde o início de cada
programa e seus benefícios correspondentes;
9.2. recomendar à Caixa Econômica Federal, com base no art. 11 da Resolução
TCU 315/2020, que incorpore aos demonstrativos financeiros do Fundo de Arrendamento
Residencial informações precisas sobre o custo anual desde o início de cada programa por
ele operacionalizado, incluindo suas fontes e destinações de recursos;
9.3. recomendar à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, com base no art. 11 da Resolução TCU
315/2020, que implemente medidas com objetivo de robustecer o monitoramento, o
acompanhamento e a avaliação dos resultados do Programa Minha Casa Minha Vida,
incorporando indicadores-chave de progresso dos principais objetivos dos programas,
medidas de evolução das políticas, seus impactos, a comunicação programada com as
partes interessadas e a retroalimentação tempestiva no âmbito do ciclo de políticas
públicas;
9.4. dar continuidade às análises do achado "Não reconhecimento, pelo
regime de competência, do direito da União relativo ao recebimento da participação
financeira dos beneficiários do PNHR." no bojo do TC 036.200/2020-4, de forma a:
9.4.1. levantar as informações sobre a materialidade dos registros contábeis
realizados em desacordo com o item 3.4 do Manual de Contabilidade aplicado ao Setor
Público e os impactos dessa contabilização pelo regime de caixa, com indicação de
valores que traduzam a consequência do achado;
9.4.2. solicitar a manifestação preliminar da Secretaria do Tesouro Nacional
(STN) acerca das conclusões do achado, nos termos do artigo 14 da Resolução TCU
315/2020;
9.5. notificar acerca desta deliberação os responsáveis, o Ministério das
Cidades, a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério da Integração e
Desenvolvimento Regional, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Caixa Econômica Federal
e o Congresso Nacional;
9.6. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 22/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1100-
22/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Revisor) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).