ACÓRDÃO Nº 1099/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1099/2024 - TCU - Plenário
Em exame, denúncia sobre possíveis irregularidades em contratações
realizadas pela prefeitura municipal de Piripiri/PI com recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundo
Municipal de Saúde (FMS).
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
Considerando que os denunciantes alegaram terem ocorrido diversas
irregularidades, entre elas a contratação de veículos que não cumprem requisitos
mínimos de segurança para a prestação do serviço de transporte escolar, pagamento de
serviços não executados, adesão a ata de registro de preço de outro município sem
demonstração da vantajosidade;
Considerando que, de acordo com a unidade instrutiva, a denúncia deve ser
considerada prejudicada, uma vez que a aferição da legalidade das despesas
eventualmente realizadas com recursos do Fundeb deve ser prioritariamente exercida
pelos tribunais de contas locais, valores da conta do Pnate/FNDE devem ser
prioritariamente exercida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e
valores decorrentes dos fundos municipais de saúde devem ser exercidas pelo Denasus e
Fundo Nacional de Saúde,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do
art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, em:
conhecer da denúncia; e no mérito, considerá-la prejudicada; levantar o sigilo que recai
sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do
denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU
259/2014; fazer os encaminhamentos sugeridos pela unidade instrutiva; dar ciência desta
decisão e da instrução às peças 36-38, aos denunciantes; encerrar o processo e arquivar
os autos.
1. Processo TC-007.501/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Município de Piripiri/PI.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Thiago Ramos Silva (10260/OAB-PI).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), à
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado do
Piauí (TCE/PI) cópia destes autos, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de
promover ações de controle acerca dos fatos ora relatados.