ACÓRDÃO Nº 1098/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1098/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por KVH Industries Brasil Comunicação por Satélite Ltda. a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na convocação para pré-qualificação de fornecedores
PQ.S.03.23, sob a responsabilidade da Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, para
participação em licitações futuras, referente à contratação da prestação de serviço de
fornecimento de estações remotas baseadas na Tecnologia VSAT, com cobertura global, a
bordo da frota de navios da Transpetro;
Considerando que a representante alega, em suma, que a entidade teria
considerado como não atendida a exigência descrita no item 1.8 do Adendo A do
respectivo edital (central de atendimento com funcionamento 24 h/dia, 7 dias/semana,
365 dias/ano para acionamento de suporte técnico em português, através de e-mail e
telefone), em que pese a empresa supostamente ter apresentado a documentação
exigida;
Considerando que, conforme evidenciado na resposta dada pela Transpetro ao
recurso administrativo então manejado pela representante (peça 16, p.8), a empresa não
comprovou que, à época da apresentação dos documentos necessários para a pré-
qualificação, possuía estrutura de atendimento existente em português conforme exigido
pelo edital;
Considerando que, no que se refere à alegada imposição de custos
desnecessários ou antecipados previamente à celebração de contrato, vedada pela
Súmula/TCU 272, esta não incide na hipótese dos autos dada a natureza do instituto da
pré-qualificação, cujo regramento é expressamente estabelecido no art. 64 da Lei
13.303/2016, sendo admitido à entidade pública exigir "todos os requisitos de habilitação
ou técnicos necessários à contratação" (§ 4º) (grifei);
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 17-18,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Petrobras Transporte S.A. e à
representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-010.187/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Petrobras Transporte S.A.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: KVH Industries Brasil Comunicação por Satélite Ltda.
(CNPJ: 11.813.690/0001-14).
1.6. Representação legal: Celso Hiroyuki Higuchi, representando KVH Industries
Brasil Comunicação por Satélite Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.