ACÓRDÃO Nº 1097/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1097/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério
Público junto ao TCU, em atuação do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com
base em expediente encaminhado pelo Senador da República Humberto Costa, a respeito
de matéria jornalística publicada pelo jornal Metrópoles em 3/2/2023, a qual expõe
possível conexão do gabinete e do círculo familiar do ex-presidente da República Jair
Bolsonaro com a mobilização de atos antidemocráticos, bem como lança suspeitas sobre
a existência de caixa dois dentro do Palácio do Planalto, cujo financiamento teria lastro
em saques feitos de cartões corporativos da Presidência da República e de quartéis das
Forças Armadas;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) às peças 5-6;
Considerando que não foram apresentados indícios das irregularidades
alegadas, sendo a representação fundamentada somente em conteúdo de matéria
jornalística, sem apresentação de elemento concreto a permitir o processamento e a
apuração da representação; e
Considerando que tramita o TC 033.815/2023-2, relator Ministro Aroldo
Cedraz, em cujos autos se realiza acompanhamento dos gastos sigilosos realizados com o
cartão corporativo da Presidência da República;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) apensar definitivamente, com fulcro no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014,
o presente processo ao TC 033.815/2023-2; e
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante.
1. Processo TC-003.410/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Subprocurador-Geral
Lucas Rocha Furtado.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.