ACÓRDÃO Nº 1095/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1095/2024 - TCU - Plenário
Em exame, embargos de declaração opostos pela Sra. Giselle Cristina de
Oliveira Araújo (577.***.***-15), na qualidade de ex-prefeita do município de Cidade
Ocidental/GO, por meio de seu advogado, em face do Acórdão 2.166/2023-TCU-Plenário,
que negou provimento ao recurso de revisão por ela interposto contra o Acórdão
3.890/2022-TCU-2ª Câmara, o qual julgou irregulares suas contas e a condenou ao
pagamento de multa, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, por
omissão no dever de prestar contas.
Considerando que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de
10 dias contados da ciência da deliberação recorrida, conforme determina o art. 287, §
1º, c/c o art. 183, ambos do Regimento Interno deste TCU;
Considerando que a responsável foi notificada desse julgamento, por
intermédio de seu procurador, por meio do Ofício 59.603/2023 - Seproc (peça 428),
recebido em 7/3/2024 (peça 434);
Considerando que os presentes embargos somente foram opostos em
16/5/2024 (peça 439), ou seja, após expirado o prazo regimental, sendo manifestamente
intempestivos;
Considerando que os prazos recursais são peremptórios e, por isso mesmo,
não podem ser prorrogados;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 32, inciso II e
parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 277,
inciso III; e 287, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos
embargos de declaração opostos pela Sra. Giselle Cristina de Oliveira Araújo (577.355.141-
15), por manifestamente intempestivos.
1. Processo TC-003.249/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 007.314/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Alex José Batista (845.***.***-44); Fabio Correa de Oliveira
(183.***.***-25); Giselle Cristina de Oliveira Araújo (577.***.***-15); Prefeitura Municipal
de Cidade Ocidental/GO (36.862.621/0001-21).
1.3. Recorrente: Giselle Cristina de Oliveira Araújo (577.***.***-15).
1.4. Entidade: Município de Cidade Ocidental/GO.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
1.8. Unidade Técnica: não atuou.
1.9. Representação legal: Alexandre Augusto Martins (OAB/GO 20.531).
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.