ACÓRDÃO Nº 1093/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1093/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos de representação adiante indicada, que trata
de possíveis irregularidades relacionadas a ausência de requerimento tempestivo, por
parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de créditos de compensação
previdenciária sujeitos à prescrição quinquenal, o que pode ter gerado perdas ao Fundo
do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS.
Considerando que a instrução preliminar da AudBenefícios aponta a existência
dos processos conexos TC-020.710/2022-4, TC-014.549/2021-2 já apreciados por este
Tribunal, no bojo dos quais foram feitos encaminhamentos que se entende por
satisfatórios para o presente caso, bem como a existência do processo de monitoramento
TC-000.926/2023-0 das deliberações proferidas no Acórdão 1.248/2022 - TCU - Plenário
(TC-014.549/2021-2), sendo assim, desnecessária a emissão de novas determinações,
recomendações e ciências nestes autos.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 17, inciso IV, 143, inciso V,
alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação
adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como
determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-032.159/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.