ACÓRDÃO Nº 1092/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1092/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Deterra Terraplenagens
Ltda. contra os termos do Acórdão 380/2023 - TCU - Penário, que rejeitou embargos de
declaração opostos pela ora recorrente contra o Acórdão 12/2023 - TCU - Plenário, que
declarou sua inidoneidade para participar, por dezessete meses, de licitação na
Administração Pública Federal e nos certames promovidos nas esferas estadual e
municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de
convênios ou instrumentos congêneres.
considerando que a espécie recursal "recurso de reconsideração" se aplica
somente aos processos de tomada ou prestação de contas, conforme disposto no artigo
32 da Lei 8.443/92;
considerando que o recurso cabível e adequado nos julgamentos de
fiscalização de atos e contratos e de atos sujeitos a registro, conforme dispõe o art. 48
da Lei 8.443/92, contas é o pedido de reexame;
considerando que não cabe a adoção do princípio da fungibilidade recursal ao
caso em análise, para receber o presente recurso de reconsideração como pedido de
reexame, pois tal medida resultaria em prejuízo à recorrente, ao se eliminar a última
instância recursal a que tem direito a responsável;
considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério Público
junto ao TCU no sentido de não conhecer do recurso ora interposto por Deterra
Terraplenagens Ltda., em razão de sua inadequação para combater acórdão preferido em
processo de fiscalização de atos e contratos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 48 da
Lei 8.44/92, c/c os artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 286 do RITCU, em não
conhecer do recurso interposto à peça 116 (R002), em razão de sua inadequação para
combater a deliberação recorrida, sem prejuízo de que seja dada ciência desta
deliberação, acompanhada do exame de admissibilidade promovido pela AudRecursos, à
Deterra Terraplenagens Ltda.
1. Processo TC-030.787/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Deterra Terraplenagens Ltda (03.058.241/0001-80).
1.2. Recorrente: Deterra Terraplenagens Ltda (03.058.241/0001-80).
1.3. Interessados: Deterra Terraplenagens Ltda (03.058.241/0001-80);
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'oeste - RO (15.834.732/0001-54); Prefeitura
Municipal de São Francisco do Guaporé - RO (01.254.422/0001-56); Prefeitura Municipal
de São Miguel do Guaporé - RO (22.855.167/0001-77).
1.4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Rondônia.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernanca).
1.9. Representação legal: Felipe Gurjão Silveira (5320/OAB-RO) e Renata Fabris
Pinto (3126/OAB-RO), representando Deterra Terraplenagens Ltda.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.