ACÓRDÃO Nº 1088/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1088/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno, em: a) conceder a prorrogação solicitada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social e deferir o prazo de atendimento ao subitem 9.2.3.2 para 30/6/2024;
subitem 9.2.3.4 para 31/10/2024; subitens 9.2.5.1, 9.2.5.2 e 9.2.5.3 para 30/6/2024; e
subitem 9.2.6.2 para 31/12/2024, todos do Acórdão 2185/2022 - TCU - Plenário; e b)
reiterar ao Instituto Nacional do Seguro Social a necessidade de atendimento aos itens
9.1.2, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3.5, 9.2.3.6, todos do Acórdão 2185/2022 - TCU - Plenário, fixando
o prazo de 30 (trinta) dias para o envio de informações.
1. Processo TC-027.993/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.