ACÓRDÃO Nº 1087/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1087/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração (peças 83-85) opostos pela Concessionária
BR-040 S/A (VIA-040) contra o Acórdão 762/2024-TCU-Plenário proferido no âmbito do
acompanhamento do processo de desestatização da Rota dos Cristais, trecho da rodovia
BR-040/GO/MG, entre Cristalina/GO e Belo Horizonte/MG, promovido pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
Considerando que o embargante é a atual concessionária responsável pela
operação do trecho rodoviário a ser licitado e que a própria empresa pleiteou o início do
procedimento de relicitação previsto na Lei 13.448/2017;
Considerando que, nos termos do § 3º do art. 15 da Lei 13.448/2017, o
pagamento pela licitante vencedora ao anterior contratado da indenização pelos bens
reversíveis não amortizados ou depreciados é condição para o início do novo contrato;
Considerando que o eventual valor a ser pago como indenização pelos bens
reversíveis não amortizados à VIA-040, conforme consta do relatório que fundamentou o
Acórdão 762/2024-TCU-Plenário (Relator Ministro Aroldo Cedraz), foi objeto de análise do
TC 033.082/2023-5 (Acórdão 2.208/2023-TCU-Plenário, Relator Ministro Jorge Oliveira),
que tratou da licitação da concessão do trecho rodoviário localizado entre Belo
Horizonte/MG e Juiz de Fora/MG da BR-040/MG;
Considerando que, à exceção da necessidade de pagamento da indenização
antes do início da nova operação, a realização do certame licitatório para escolha do
futuro concessionário pelo poder concedente não afeta direitos subjetivos da atual
concessionária;
Considerando que as determinações e recomendações proferidas no Acórdão
embargado foram destinadas à ANTT e ao Ministério dos Transportes e visam
exclusivamente ao aprimoramento da licitação para a escolha do futuro operador do
referido trecho rodoviário;
Considerando que a indenização a ser paga antes da assunção do próximo
operador rodoviário foi objeto do TC 033.082/2023-5 e que as determinações e
recomendações feitas no presente acompanhamento de desestatização não afetaram
direitos subjetivos da VIA-040, o embargante não deve ser reconhecido como parte nos
presentes autos;
Considerando que, nos termos do art. 2º, inciso II, da IN TCU 91/2022, a
solicitação consensual deverá ser formulada pelos dirigentes máximos das agências
reguladoras e que, conforme o memorial apresentado (peças 88-91), a ANTT, ao pleitear
o não conhecimento dos embargos e mencionar possíveis atrasos no cronograma de
licitações conduzidos pela agência caso o recurso seja aceito, indica inexistir qualquer
intenção no sentido de encaminhar proposta de solução consensual em relação ao trecho
rodoviário a ser licitado;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, 34, §1º, da Lei 8.443/92;
c/c 143, inciso IV, alínea "b"; 277, 287, todos do Regimento Interno, em não conhecer dos
presentes embargos de declaração e cientificar a Concessionária BR-040 S.A., o Ministério
dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) desta
deliberação.
1. Processo TC-032.395/2023-0 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Recorrente: Concessionaria BR-040 S.A. (19.726.048/0001-00).
1.2. Interessado: Concessionaria BR-040 S.A. (19.726.048/0001-00).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Eduardo de Abreu e Lima (075468/OAB-RJ),
representando Concessionária BR-040 S.A.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.