ACÓRDÃO Nº 1086/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1086/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Denúncia noticiando a possibilidade de
percepção ilícita de pensão civil, por parte de Lenice Gomes dos Santos (CPF 392.916.261-
04), na condição de filha maior solteira, instituída por Geraldo Ferreira dos Santos, ex-
agente da Polícia Federal;
Considerando que os fatos narrados na presente denúncia tratam de suposta
percepção ilícita de pensão civil por parte de Lenice Gomes dos Santos, na condição de
filha maior solteira, com fulcro no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958,
consubstanciada no fato da denunciada supostamente viver em união estável com Frank
de Alvarenga Britto, em desacordo com entendimento desta Corte de Contas,
materializado no Acórdão 2.175/2020-TCU-Plenário;
Considerando que os eventos expostos apresentam baixo risco e ausência
atual de materialidade, não se vislumbrando necessidade de atuação direta do TCU;
Considerando que, neste caso, é suficiente, por ora, o encaminhamento desta
instrução ao Departamento de Polícia Federal, com cópia ao seu órgão de controle
interno, para adoção das providências necessárias, visando apurar os indícios de
irregularidades no pagamento de pensão civil à Lenice Gomes dos Santos, a partir dos
elementos apresentados, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014;
Considerando a possibilidade dos fatos apresentados indicarem a prática de
algum crime, a exemplo de estelionato previdenciário, nos termos do art. 171, § 3º, do
Código Penal;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e
53 da Lei 8.443/1992; dos arts. 234 e 235, ambos do Regimento Interno do TCU c/c os
artigos 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da
presente denúncia, sem prejuízo de que sejam efetivadas as medidas propostas, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos; e arquivar os autos.
1. Processo TC-021.589/2023-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal; Polícia Civil do Distrito
Federal.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. encaminhar a instrução de peça 10 ao Departamento de Polícia Federal,
com cópia para o seu órgão de controle interno, para a adoção das providências cabíveis,
a exemplo de autuação de processo administrativo, visando apurar os indícios de
irregularidades no pagamento de pensão civil à Lenice Gomes dos Santos, a partir dos
fatos aqui apresentados, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014, promovendo o registro sintético das medidas tomadas em seu relatório de
gestão ou o encaminhamento dessas medidas à respectiva Unidade Apresentadora de
Contas (UAC), com o devido armazenamento em base de dados disponível ao TCU, dando
conhecimento à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do TCU, no
prazo de 60 dias, das medidas adotadas pelo órgão, nos termos do art. 106, §§ 4º, inciso
II, e 6º, da Resolução - TCU 259/2014;
1.8.2. alertar ao Departamento de Polícia Federal que os registros sintéticos
das providências tomadas devem ser publicados na seção "Transparência e prestação de
contas" do sítio oficial da Unidade Prestadora de Contas (UPC) ou Unidade Apresentadora
de Contas (UAC), sendo que tais registros devem ser encaminhados à Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do TCU, mediante o sistema Conecta,
conforme previsto no art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa-TCU 84, de 2020, e no art. 7º,
da Decisão Normativa-TCU 198/2022;
1.8.3. dar ciência deste acórdão ao denunciante e ao Departamento de Polícia
Federal;
1.8.4. encaminhar cópia da instrução de peça 10 à Procuradoria da República
no Distrito Federal, para adoção das providências que julgar cabíveis.