ACÓRDÃO Nº 1085/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1085/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia em face de possíveis irregularidades e ilegalidades no
processo de concessão da malha ferroviária da EF-170 (Ferrogrão), compreendida entre os
municípios de Itaituba/PA e Sinop/MT, especialmente quanto a inobservância da
Convenção 169 da OIT, de 07 de junho de 1989, sobre Povos Indígenas e Tribais,
promulgada pelo Decreto 5.051, de 19 de abril de 2004.
Considerando que o denunciante apontou haver ilegalidades nos estudos que
seriam analisados no TC 025.756/2020-6 para cumprimento da IN TCU 81/2018;
Considerando que no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
6553, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia suspendido, em caráter liminar, a análise do
TC 025.756/2020-6, mas que a próprio Suprema Corte autorizou a retomada da análise
dos estudos e processos administrativos da citada ferrovia;
Considerando que, conforme Nota Técnica 13/2023/DOP-SNTF do Ministério
dos Transportes (peça 11), os estudos inicialmente encaminhados pelo poder concedente
ao TCU necessitam de relevantes atualizações e/ou alterações antes de novo envio a
análises previstas na IN TCU 81/2018;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso V; 169; 234 e
235, todos do Regimento Interno c/c o art. 36 da Resolução TCU 259/2014, em conhecer
da denúncia para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda de objeto, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos (peças 13-14), e apensar os presentes autos no TC
025.756/2020-6 após cientificar o denunciante, o Ministério dos Transportes e a Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) desta deliberação.
1. Processo TC-014.879/2021-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério da
Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.