ACÓRDÃO Nº 1084/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1084/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados que tratam de denúncia a
respeito de supostas irregularidades ocorridas na execução do Contrato 2/2023, celebrado
entre 14ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Paraíba/SPRF-PB e
a Transguard do Brasil Remoção e Acautelamento de Veículos e Empreendimentos Ltda,
tendo por objeto serviços de recolhimento e guarda de veículos de terceiros quando da
aplicação, pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal, de medidas administrativas
previstas na Lei 9.503/1997 e, também, de veículos abandonados, avariados, recuperados
e acidentados, inclusive suas cargas, ao longo de rodovias federais sob circunscrição da
SPRF-PB e áreas de interesse da União.
Considerando que os fatos trazidos ao conhecimento deste TCU referem-se a
suposta subtração de peças e componentes de veículos de terceiros classificados como
sucatas aproveitáveis e com motores inservíveis, retidos por mais de 60 (sessenta) dias
nos pátios da empresa Transguard do Brasil Remoção e Acautelamento de Veículos e
Empreendimentos Ltda, arrematados pela denunciante em leilão de lotes de veículos de
terceiros promovido pela PRF, circunstância que deu ocasião à instauração de inquérito
policial junto à 14ª Delegacia Distrital de Santa Rita - PB, em tramitação na 5ª Vara Mista
de Santa Rita - PB (IPL nº 0802200-90.2024.8.15.0331).
Considerando a informação constante nos autos da existência de medida
interlocutória naquele inquérito, determinando cautelarmente a suspensão do leilão até
que as perícias requisitadas pelo Instituto de Polícia Científica sejam concluídas e a
investigação finalizada.
Considerando que a competência constitucional do TCU está direcionada à
tutela do interesse público, e não à proteção de interesses particulares dissociados do
interesse público, e que o presente caso envolve interesse privado relacionado a veículos
arrematados que estavam sem peças, com indícios de crimes contra o patrimônio de
particulares, em apuração pelo Poder Judiciário.
Considerando que, diante dos argumentos trazidos aos autos, não se verifica
a presença de interesse público na presente análise.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência
dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a
chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência
desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-008.830/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: 14ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PB - MJ.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Felipe Rangel de Almeida (11675/OAB-PB).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.