ACÓRDÃO Nº 1083/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1083/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possível falta de disponibilização, por
transparência ativa, dos dados abertos do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos
(Sisobi), de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e custodiado
pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).
Considerando que a Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura o direito
fundamental de acesso à informação e tem como diretriz a observância da publicidade
como preceito geral e do sigilo como exceção, bem como assegura a proteção da
informação sigilosa e da informação pessoal, estabelecendo que o tratamento destas
informações deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem das pessoas;
Considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa proteger os
dados pessoais, em especial aqueles considerados sensíveis, e tem como fundamentos,
dentre outros, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da
imagem;
Considerando que, a partir da vigência da Lei 14.382/2022, a competência por
disciplinar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que abrange os dados do
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), é da Corregedoria Nacional de
Justiça do Conselho Nacional de Justiça;
Considerando que, nos termos do Decreto 10.046/2019, que dispõe sobre a
governança do compartilhamento de dados, tal competência implica o exercício de
autoridade e controle inerentes ao papel de gestor de dados, enquanto o exercício da
atividade registral pelas serventias implica atribuições quanto à operação, à administração
e à preservação, inerentes ao papel de custodiante de dados;
Considerando que cabe ao gestor dos dados indicar quais deles estariam
sujeitos à restrição de acesso e quais seriam públicos, justificando essa escolha ao
especificar quais dispositivos da legislação garantem tal divulgação ou a limitam, e por
qual prazo;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, realizar as recomendações contidas no item 1.9., de acordo com
os pareceres emitidos nos autos (peças 107-109), assim como ordenar o monitoramento
pela AudTI das recomendações e encaminhar cópia desta deliberação e da peça 107 ao
Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro Civil (CGSirc), à Corregedoria Nacional de
Justiça do Conselho Nacional de Justiça e ao denunciante.
1. Processo TC-008.610/2021-5 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 000.544/2023-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.8. Representação legal: Bruno Schimitt Morassutti (93297/OAB-RS),
representando Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.9. Recomendar à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de
Justiça, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:
1.9.1. classifique formalmente quanto ao grau de confidencialidade as
informações contidas na base de dados do Sirc (Anexo I da Resolução - CGSirc 8, de 2 de
dezembro de 2021), indicando quais são públicas, quais são pessoais e, entre as que são
pessoais, quais se referem à vida privada, intimidade, honra e imagem das pessoas,
estipulando prazo de restrição, bem como quais informações estão sujeitas a outras
hipóteses legais de restrição de acesso, publicando o resultado dessa classificação em seu
portal;
1.9.2. avalie a viabilidade de autorizar a abertura dos dados do Sirc sobre
nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos, ainda que sejam pessoais, por meio de
recursos para anonimização dos dados ou a supressão de alguns campos que permitam
a identificação dos titulares dos dados, considerando o disposto no art. 12 da Lei
13.709/2018.