ACÓRDÃO Nº 1081/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1081/2024 - TCU - Plenário
Trata-se peça nominada Pedido de Reconsideração, interposto por Moacir
Ferreira Ramos (peça 469) contra os termos do Acórdão 2.282/2023 - TCU - Plenário (peça
467), por meio do qual o Tribunal, entre outros, conheceu de expediente apresentado às
peças 455-456 como mera petição e suspendeu os efeitos do Acórdão 2.892/2019 - TCU
- Plenário exclusivamente em relação ao Sr. Moacir Ferreira Ramos, ora peticionário, até
que se processe o trânsito em julgado do MS 36.990/DF perante o Supremo Tribunal
Federal.
Considerando que o Acórdão 2.282/2023 - TCU - Plenário, do qual se requer
a este Tribunal revisão para que seja determinado o arquivamento da presente TCE, não
proferiu decisão de mérito que possa ensejar a propositura de recurso de reconsideração,
nos termos do artigo 201, § 2º, e 285 do RITCU.
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 471 a 473), corroborados pelo parecer do Ministério Público de
Contas (peça 478), pelo não conhecimento do recurso em razão de sua manifesta
inadequação;
Considerando a não ocorrência da prescrição, diante da não extrapolação dos
prazos previstos nos artigos 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022, conforme parecer do
Ministério Público de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os
arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 201, § 2º e 285, do Regimento Interno, em não
conhecer do recurso de reconsideração interposto por Moacir Ferreira Ramos, em razão
da inadequação do recurso para combater deliberação que apreciou mera petição, dando
ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-030.229/2015-4 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação dos Juízes Federais da Primeira Região - Ajufer
(02.289.963/0001-82); Clóvis Jacy Burmann (042.***.***-72); Jairo Alves dos Santos
(007.***.***-53); Joni Robert Saraiva Barth (712.***.***-87); José Ribamar Gama Filho
(075.***.***-87); José de Melo (013.***.***-68); Maria de Fatima Machado Goncalves
(217.***.***-49); Moacir Ferreira Ramos (132.***.***-04); Simone Maria Falkenbach Rosa
(153.***.***-53).
1.2. Recorrente: Moacir Ferreira Ramos (132.***.***-04).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Habitacional do Exército.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernanca).
1.8. Representação legal: Gladys Terezinha Reis do Nascimento (13022/OAB-
DF), Melillo Dinis do Nascimento (13.096/OAB-DF) e outros, representando Jairo Alves dos
Santos; Jonas Modesto da Cruz (13.743/OAB-DF), representando Moacir Ferreira Ramos;
Otavio Madeira Sales Lima (53884/OAB-DF), Simone Martins de Araujo Moura
(17540/OAB-DF) e outros, representando Solange Salgado da Silva; Igor dos Santos Jaime
(54584/OAB-DF), João Berchmans Correia Serra (6.122/OAB-DF) e outros, representando
Charles Renaud Frazao de Morais; Octávio Augusto Carneiro Pereira (21262/OAB-DF),
Leonardo Henrique Costa de Queiroz (41826/OAB-DF) e outros, representando Fundação
Habitacional do Exército; Maurício Maranhão de Oliveira (11400/OAB-DF), Marilia de
Almeida Maciel Cabral (11166/OAB-DF) e outros, representando Clóvis Jacy Burmann;
Juliana Almeida Barroso Moreti (21249/OAB-DF), Ana Carolina Fernandes Altoe Tavares
Seixas (31660/OAB-DF) e outros, representando Simone Maria Falkenbach Rosa; João Luis
Rocha Gomes (20.622/OAB-DF) e Prestes Ferreira Gomes (14.167/OAB-DF), representando
José de Melo; Prestes Ferreira Gomes (14.167/OAB-DF), representando Rosimar Assima
Cerqueira de Melo; Lenda Tariana Dib Faria Neves (48424/OAB-DF), Jorge Amaury Maia
Nunes (8577/OAB-DF) e outros, representando Associação dos Juízes Federais da Primeira
Região - Ajufer.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.