ACÓRDÃO Nº 1080/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1080/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas da empresa J.P.
Silva Carvalho Engenharia e Construções Ltda., dando-lhes quitação, sem prejuízo de fazer
as determinações sugeridas; e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei
nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados no item 1.1,
dando-lhes quitação plena, determinando-se o arquivamento do feito após as
comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-030.113/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: J P Silva Carvalho Construtora Ltda (08.824.407/0001-45);
Ricardo da Silva Sobrinho (250.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - SP.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rita de Cassia Vieira Silva Furquim (233481/OAB-SP),
representando Ricardo da Silva Sobrinho; Jose Aparecido Nunes Queiroz (86865/OAB-SP),
representando J P Silva Carvalho Construtora Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.