ACÓRDÃO Nº 1079/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1079/2024 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 11.930/2016 -
TCU - 2ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do ora recorrente Sergio Augusto
Pereira Lorentino, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;
Considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa
com recurso de revisão (R009, peça 372);
Considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça
recursal apresentada contra o Acórdão 11.930/2016 - TCU - 2ª Câmara foi protocolizada
fora do prazo previsto no artigo 288, in fine, do RITCU, sendo, portanto, intempestiva.
Considerando que o recorrente se ampara, especialmente, na sentença
proferida na ação penal 0004524-51.2015.4.01.4300, em 19/12/2018, que o absolveu da
prática dos delitos capitulados no att. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 e do art. 312 do
Código Penal, em relação às irregularidades no processo de contratação de serviços de
oficinas de artes no âmbito do Convênio 038/2008, celebrado entre a Fundação Cultural
do Tocantins e a Funarte, por insuficiência de provas naqueles autos.
Considerando que, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte, "a
absolvição penal afasta a responsabilidade administrativa do gestor perante o TCU apenas
quando declarar a inexistência do fato ou da autoria imputada. Se a absolvição for por
falta de provas ou ausência de dolo, tal responsabilidade não é excluída" (Acórdão
869/2020-Plenário | Relator: BRUNO DANTAS).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e
§ 3º, 278, § 2º, e 288, caput, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de
revisão interposto pelo Sergio Augusto Pereira Lorentino (R009, peça 372), por restar
intempestivo, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente
deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela
AudRecursos.
1. Processo TC-028.729/2013-7 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 030.647/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.669/2022-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 005.391/2023-7 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 030.673/2022-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 030.665/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.659/2022-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 030.681/2022-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Associação Ruarte de Cultura (05.018.694/0001-08); Luciana
Corrêa Tolentino (827.***.***-91); Maria Eliza Rodrigues Salgado Lana (432.***.***-49);
Osvaldo Lopes de Carvalho (255.***.***-72); Sergio Augusto Pereira Lorentino
(841.***.***-20).
1.3. Recorrente: Sergio Augusto Pereira Lorentino (841.***.***-20).
1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Fernanda Gutierrez Yamamoto (4410-B/OAB-TO) e
Lucas Ribeiro de Lira Cano (12817/OAB-AL), representando Maria Eliza Rodrigues Salgado
Lana; Luanna Magalhaes Vieira (5660/OAB-TO), representando Osvaldo Lopes de Carvalho;
Jose Fernando Torrente (225732/OAB-SP), representando Associação Ruarte de Cultura;
Orcidalia Martins Feitosa (6111/OAB-TO) e Kleber Alves de Carvalho (5172/OAB-TO),
representando Luciana Corrêa Tolentino.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.