ACÓRDÃO Nº 1078/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1078/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, em: a) acolher as alegações de defesa apresentadas pela
responsável Leila Raquel Possimoser Brandão; b) julgar regulares com ressalva as contas
da responsável, dando-lhes quitação; e c) dar ciência da presente deliberação à
responsável e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-026.926/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leila Raquel Possimoser Brandão (205.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Placas - PA.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.