ACÓRDÃO Nº 1075/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1075/2024 - TCU - Plenário
Considerando que se aprecia, nesta oportunidade, recurso de revisão interposto
por Francisco Vanderlândio Carolino, Francisco Vilmar Filho e Clínica Oftalmológica do Piauí
Ltda. contra o Acórdão 839/2021 - TCU - Plenário (R003, peça 308);
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça
recursal apresentada contra o Acórdão 839/2021 - TCU - Plenário não preenche os
requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos
do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;
considerando que os recorrentes se limitam, essencialmente, a invocar
hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la
materialmente, visto que não apresentaram documentos novos com eficácia sobre a
prova produzida, a teor do disposto no artigo 35, inciso III, da Lei 8.443/92;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e
§ 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão
interposto por Francisco Vanderlândio Carolino, Francisco Vilmar Filho e Clínica
Oftalmológica do Piauí Ltda., por não atender aos requisitos específicos de
admissibilidade, e em determinar seja comunicado aos recorrentes o teor da presente
deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela
AudRecursos.
1. Processo TC-002.596/2014-8 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 020.227/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.230/2022-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 020.194/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.196/2022-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 020.192/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.012/2020-9
(SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 020.222/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.202/2022-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 000.893/2013-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. (11.989.347/0001-25);
Everson Barbosa Magalhães (112.***.***-53); Francisco Vanderlândio Carolino
(297.***.***-34); Francisco Vilmar Filho (101.***.***-87); Joao Luiz Lopes de Sousa
(096.***.***-72); Zayra de Paiva Sousa (006.***.***-54).
1.3. Recorrentes: Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. (11.989.347/0001-25);
Francisco Vanderlândio Carolino (297.***.***-34); Francisco Vilmar Filho (101.***.***-87).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Água Branca - PI.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Igor Cesar Rodrigues dos Anjos (26482/OAB-CE),
representando Francisco Vanderlândio Carolino; Moisés Ângelo de Moura Reis
(874/75/OAB-PI), representando Zayra de Paiva Sousa; Moisés Ângelo de Moura Reis
(874/75/OAB-PI) e Mattson Resende Dourado (6.594/OAB-PI), representando Joao Luiz
Lopes de Sousa; Igor Cesar Rodrigues dos Anjos (26482/OAB-CE), Karoliny Lucena Xavier
(33164/OAB-CE) e outros, representando Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda.; Marcos
Patricio Nogueira (1973/OAB-PI), Emannuel Nogueira Lima (5884/OAB-PI) e outros,
representando Everson Barbosa Magalhães; Igor Cesar Rodrigues dos Anjos (26482/OAB-
CE), representando Francisco Vilmar Filho.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.