ACÓRDÃO Nº 1074/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1074/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de representação, com pedido
de medida cautelar, apresentada pelos Deputados Federais Alencar Santana Braga, Alfredo
Alves Cavalcante, Paulo José Carlos Guedes, Rubens Otoni Gomide, Vander Luiz dos Santos
Loubet, Carlos Alberto Rolim Zarattini, Nilto Ignacio Tatto, Jilmar Augustinho Tatto, Juliana
Cardoso e Francisco Daniel Celeguim de Morais, todos do Partido dos Trabalhadores,
acerca de possíveis irregularidades na 7ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, que
resultou nos Contratos de Concessão 01/2023-Anac, 02/2023-Anac e 03/2023-Anac;
Considerando que os representantes alegam, em síntese, a ocorrência de: (i)
pagamento da contribuição inicial após o prazo improrrogável e preclusivo da assinatura
dos contratos; (ii) não pagamento de parte substitutiva dos precatórios, no caso do
Contrato de Concessão 03/2023-Anac; (iii) defeito de motivação na composição do Bloco
SP/MS/PA/MG, encabeçado pelo Aeroporto de Congonhas/SP; e (iv) riscos de segurança à
soberania nacional;
Considerando que os representantes requerem anulação dos contratos de
concessão, a declaração de descumprimento do prazo de pagamento das outorgas e a
determinação para que seja promovido novo Leilão do Bloco SP/MS/PA/MG ou, ao
menos, do Aeroporto de Congonhas;
Considerando que os três blocos licitados foram: i. Bloco Aviação Geral
(Aeroportos de Campo de Marte/SP e de Jacarepaguá/RJ); ii. Bloco Norte II (Aeroportos
Internacionais de Belém/PA e de Macapá/AP); e iii. Bloco SP/MS/PA/MG (Aeroportos de
Congonhas/SP, de Campo Grande/MS, de Corumbá/MS, de Ponta Porã/MS, de
Altamira/PA, de Carajás-Parauapebas/PA, de Marabá/PA, de Santarém/PA, de
Uberlândia/MG, de Uberaba/MG e de Montes Claros/MG);
Considerando que a sessão pública do leilão ocorreu em 18/8/2022 e, em
20/10/2022, a Anac homologou o resultado do certame e adjudicou os três blocos às
licitantes vencedoras;
Considerando que o art. 100, § 11, inciso III, da Constituição Federal de 1988,
com redação dada pela Emenda Constitucional 113/2021, faculta a oferta de precatórios
para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e, originalmente, definia-
se como autoaplicável para a União;
Considerando que, desde 15/12/2022, estava em vigor a Portaria Normativa da
AGU 73/2022, editada para disciplinar os procedimentos para utilização de precatórios
judiciais da União na quitação de obrigações e deveres tais como o pagamento de
outorga de delegações de serviços públicos;
Considerando que a autoaplicabilidade do § 11 do art. 100 da Constituição
Federal de 1988 somente foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1º/12/2023
(DJe publicado em 19/12/2023), no âmbito da ADI 7047/DF (relator o E. Ministro Luiz
Fux);
Considerando que, conquanto a Portaria Normativa AGU 73/2022 tenha sido
revogada em 15/3/2023, pela Portaria Normativa AGU 87/2023, de 14/3/2023, a segunda
não expressou a necessidade de edição de novo normativo para a aceitação de
precatórios, mas apenas instituiu grupo de trabalho para elaborar proposta de ato
normativo para suceder a portaria revogada;
Considerando que os contratos do Bloco Aviação Geral e do Bloco
SP/MS/PA/MG foram assinados em 28/3/2023, ao passo que o do Bloco Norte II foi
assinado em 4/4/2023, iniciando o prazo de quinze dias corridos para pagamento da
contribuição inicial, fixado pelos três contratos;
Considerando que, dentro do prazo para o pagamento da contribuição inicial,
as três concessionárias comunicaram à Anac sobre o recolhimento dos valores devidos,
parte em precatórios e parte em moeda corrente nacional;
Considerando que o regramento constitucional a respeito da utilização de
precatórios para pagamento de outorgas seguia válido e eficaz, ante sua
autoaplicabilidade, tanto que, em 15/3/2023, ao noticiar a revogação da Portaria
Normativa AGU 73/2022, a Advocacia Geral da União esclareceu que, enquanto a
regulamentação era revista, a decisão sobre o recebimento dos precatórios caberia a cada
órgão ou entidade federal "com base na previsão constitucional existente";
Considerando que, em meados de maio de 2023, a AGU determinou o
sobrestamento da análise de oferta de precatórios nas hipóteses do § 11 do art. 100 da
Constituição Federal até a publicação da nova portaria de regulamentação;
Considerando que, em 23/5/2023 e 24/5/2023, após tomarem conhecimento a
respeito do sobrestamento das análises de precatórios, as concessionárias dos Blocos de
Aviação Geral e SP/MS/PA/MG ofertaram pagamento dos valores iniciais em moeda
corrente, no intuito de evitar atraso e incerteza sobre a eficácia dos contratos de
concessão e antecipar a eficácia do contrato;
Considerando que, nessas circunstâncias, a não conclusão do pagamento dos
valores iniciais no prazo fixado pelo edital, pelas concessionárias dos Blocos de Aviação
Geral e SP/MS/PA/MG, deve ser atribuída à própria Administração Pública, que sobrestou
a análise dos precatórios e promoveu mudanças processuais após a apresentação dos
pagamentos iniciais;
Considerando que o pagamento em moeda corrente nacional em lugar dos
precatórios anteriormente oferecidos se mostrava vantajoso ao Erário;
Considerando que o Acórdão 1.228/2022-Plenário, da minha relatoria, aprovou
a modelagem da 7ª rodada das concessões aeroportuárias;
Considerando que os representantes não apresentaram elementos mínimos
para sustentar a alegação de que a 7ª rodada das concessões aeroportuárias representa
risco à soberania nacional;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V,
235, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar seu
arquivamento, dando ciência aos representantes, à Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac), à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos
(SAC/MPor) e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.819/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. (48.725.405/0001-
13); PRS Aeroportos S.A (48.534.024/0001-57); SPE Novo Norte Aeroportos S.A.
(48.710.127/0001-20); XP Infra IV Fundo de Investimento em Participações em
Infraestrutura (44.466.492/0001-80).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil; Secretaria Nacional de
Aviação Civil.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Mariana de Araujo Antunes (449239/OAB-SP);
Mariana de Araújo Antunes (449239/OAB-SP) e Eduardo Hayden Carvalhaes Neto
(221960/OAB-SP); Guilherme Camargo Giacomini (406800/OAB-SP), Bruno Francisco Cabral
Aurelio (247054/OAB-SP) e outros; Eduardo Stênio Silva Sousa (20327/OAB-DF); Cassio
Roberto Leite Alencar (67340/OAB-DF).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.