ACÓRDÃO Nº 1073/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1073/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Gustavo Gayer acerca do suposto conflito de interesses entre o Ministro da
Controladoria-Geral da União (CGU), o Sr. Vinícius Marques de Carvalho, e a Novonor
(antiga Odebrecht), já que o seu escritório de advocacia estaria prestando serviços à
referida empresa com vistas à renegociação dos acordos de leniência firmados;
Considerando que a apuração de eventual conflito de interesse na atuação de
Ministro de Estado compete à Comissão de Ética Pública da Presidência da República,
consoante previsão do art. art. 2º, inciso I, e art. 8º, parágrafo único, da Lei
12.813/2013;
Considerando, em tese, que eventual agente que pratica atos com conflito de
interesses incorre em ato de improbidade administrativa, conforme previsto no art. 12 da
Lei 12.813/2013, cuja ação para aplicação das sanções será proposta pelo Ministério
Público, consoante arts. 11 e 17 da Lei 8.429/1992;
Considerando as notícias de que a Comissão de Ética Pública (CEP) tratou da
matéria objeto da representação e já decidiu, de forma unânime, pelo arquivamento do
pedido de apuração, após diligências que demonstraram o não descumprimento de regras
vigentes;
Considerando, por fim, que não há indícios nos autos de que a atuação do
Ministro da CGU tenha causado prejuízos ao Erário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso V, "a", e 169, III do
Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação e arquivar os autos, de
acordo com os pareceres constantes nos autos.
1. Processo TC-008.119/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.