SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.155, DE 3 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.155, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8517.61.99
Mercadoria: Estação-base repetidora digital e analógica UHF (400 a 470 MHz), fixa,
com potência de saída de 25 W, concebida para gerenciar chamadas, receber, amplificar e
retransmitir ondas de rádio entre terminais móveis, capaz de interligar redes em diferentes
regiões e realizar o roaming automático durante o deslocamento entre as redes.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela
Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e subsídios
extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de
2023, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma