SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.152, DE 3 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.152, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8526.91.00
Mercadoria: Receptor de sinais de satélites (GNSS) de alta precisão RTK (Real Time
Kinematik), compatível com GPS, BEIDOU, GLONASS e Galileo, próprio para ser instalado em
drones, utilizado para radionavegação, capaz de fornecer posicionamento com precisão
centimétrica quando em rede RTK, denominado comercialmente "módulo RTK".
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res.
Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e alterações
posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma