SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.147, DE 29 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.147, DE 29 DE MAIO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8431.39.00
Mercadoria: Dispositivo de freio para esteira de roletes (transportador de roletes)
composto por engrenagens planetárias que multiplicam a velocidade de entrada em uma razão
de 1:25, transmitindo a rotação para pastilhas de freio que por força centrífuga pressionam o
corpo do freio com uma força de frenagem proporcional ao torque aplicado pelo material a ser
transportado, regulando a velocidade do material transportado sobre vias de roletes inclinadas
que se movimentam por gravidade, mantendo uma velocidade constante, com dimensões de
80 x 140 mm e peso de 0,185 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res.
Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos
das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e
alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma