SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.134, DE 23 DE MAIO DE 2024 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8708.29.99 Mercadoria: Apoio de braço com espaço interno tipo porta-objetos, a ser instalado no porta-copos do console central entre os bancos dianteiros de veículo automóvel, com dimensões de 33,5 cm x 28 cm x 10 cm e peso de 1,5 kg, denominado comercialmente "apoio de braço veicular". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6, RGC 1 da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021 e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e pelas suas alterações posteriores. DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Presidente da 3ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.134, DE 23 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 12/06/2024