PORTARIA-TCU Nº 85, DE 14 DE MAIO DE 2024 (*)

PORTARIA-TCU Nº 85, DE 14 DE MAIO DE 2024 (*)
Altera os prazos para o encaminhamento das peças
integrantes das prestações de contas do exercício de 2023.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
considerando o poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 3º da Lei nº 8.443,
de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a
organização dos processos que lhe devam ser submetidos;
considerando o § 2º do art. 2º da Decisão Normativa-TCU nº 198, de 23 de março
de 2022;
considerando a situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em municípios do estado do Rio Grande do Sul no
mês de maio do corrente exercício;
considerando os reflexos da calamidade sobre o funcionamento dos órgãos
públicos, com a alteração das respectivas rotinas administrativas e restrições de mobilidade
dos servidores a seus locais de trabalho; e
considerando a criação, no âmbito deste Tribunal, do Programa Recupera Rio
Grande do Sul para acompanhamento das ações de reestruturação do estado diante da
extensão e da gravidade dos danos provocados pelas devastadoras chuvas que assolam aquela
Unidade da Federação, resolve:
Art. 1º Ficam acrescidos 90 (noventa) dias às datas limite constantes do Anexo II da
Portaria-TCU nº 75, de 29 de março de 2023, para que as Unidades Prestadoras de Contas
situadas em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul apresentem e publiquem as prestações
de contas do exercício de 2023, nos termos previstos no § 1º do art. 9º da Instrução Normativa-
TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.
Art. 2º A prorrogação do prazo referido no artigo anterior posterga
automaticamente o prazo previsto no art. 33 da Decisão Normativa-TCU nº 198, de 23 de
março de 2022, para o envio das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno, nos
termos do referido artigo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro BRUNO DANTAS
(*) Republicada por ter saído no DOU Edição nº 93, de 15-5-2024, Seção 1, pág. 122, com
incorreção do original.