PORTARIA-TCU Nº 103, DE 11 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA-TCU Nº 103, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00
(oito milhões de reais) , para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o
art. 55, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29/12/2023 (LDO), c/c o art. 4º, § 1º e § 2º, da Lei nº 14.822, de 22/1/2024 (LOA), e considerando informações constantes do processo nº TC-
001.817/2024-8, resolve:
Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação exposta no
Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro BRUNO DANTAS
ANEXOS
. ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
. UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
. ANEXO I Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E
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VALOR
. 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 8.000.000
. Operações Especiais
. 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 8.000.000
. 0909 00S6 0001 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional 28 846 8.000.000
. F 1-PES 1 90 0 1000 8.000.000
. TOTAL - FISCAL 8.000.000
. TOTAL - SEGURIDADE 0
. TOTAL - GERAL 8.000.000
. ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
. UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
. ANEXO II Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E
S
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VALOR
. 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 8.000.000
. Atividades
. 0034 20TP Ativos Civis da União 01 122 8.000.000
. 0034 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 01 122 8.000.000
. F 1-PES 1 90 0 1000 8.000.000
. TOTAL - FISCAL 8.000.000
. TOTAL - SEGURIDADE 0
. TOTAL - GERAL 8.000.000