PORTARIA PRES/INSS Nº 1.703, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.703, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Altera a classificação patrimonial e contábil de imóvel
vinculado à Superintendência Regional Sudeste I, na
zona de abrangência da Gerência-Executiva São Paulo.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o
constante do Processo Administrativo nº 35014.442780/2023-91, resolve:
Art. 1º Fica desafetada a destinação de uso especial para dominical, passando à
categoria de bem não operacional e não vinculado às atividades operacionais do INSS, o imóvel
situadonaRuaLuisGama,Quadra"T",Lote1,nº554,BairroCambuci,SãoPaulo/SP,inscritono
Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob o nº 10821-21, vinculado
à Superintendência Regional Sudeste I - SRSE-I, na zona de abrangência da Gerência-Executiva
São Paulo.
Art. 2º A SRSE–I deverá instruir os procedimentos para a alteração patrimonial e
contábil nos sistemas corporativos, Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário e
Sistema Integrado de Administração Financeira, e, após, proceder à solicitação para a alteração
da listagem dos imóveis operacionais e não operacionais que constituem o patrimônio
imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta
DGPA/PRES/INSS nº 13, de 30 de março de 2021.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
EMENDA AO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS
PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICO, OFICIAL E DE SERVIÇOS, DE
2004
Nota Bu Ling zi (2024)/Nº 33, Em 3 de junho de 2024
À Embaixada da República Federativa do Brasil na China,
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China
cumprimenta a Embaixada da República Federativa do Brasil na China, e tem a honra
de sugerir como segue:
Nos termos do disposto na Lei de Passaporte, implementada a partir de
2007 na República Popular da China, são emitidos três tipos de passaporte na China,
nomeadamente passaporte diplomático, passaporte de serviço e passaporte comum,
dos quais os tipos específicos do passaporte de serviço são definidos pelo Ministério
dos Negócios Estrangeiros. O Ministério dos Negócios Estrangeiros definiu, de acordo
com a lei, o passaporte de serviço em dois tipos, especificamente passaporte de
serviço e passaportes para assuntos públicos. Por isso, conforme o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China
sobre Isenção de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomático, Oficial e de
Serviços, celebrado em 2004, os cidadãos portadores de passaportes para assuntos
públicos válidos da República Popular da China gozam de isenção de visto para entrar
no Brasil por um período de permanência não superior a 30 dias.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China
agradeceria muito se o lado brasileiro pudesse responder, em nota, confirmando o
conteúdo acima e a data de implementação.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China
reitera à Embaixada da República Federativa do Brasil os protestos de sua mais alta
consideração.
Pelo Governo da República Popular da China
WANG YI
Ministro dos Negócios Estrangeiros
NOTA VERBAL Nº 67, Em 5 de Junho de 2024
A Embaixada da República Federativa do Brasil na China cumprimenta o
Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e tem a honra de
referir-se à Nota Bu Ling Zi [2024] 33, do dia 03 de junho de 2024, cujo teor em
português é o seguinte:
"À Embaixada da República Federativa do Brasil na China,
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China
cumprimenta a Embaixada da República Federativa do Brasil na China, e tem a honra
de sugerir como segue:
Nos termos do disposto na Lei de Passaporte, implementada a partir de 2007
na República Popular da China, são emitidos três tipos de passaporte na China,
nomeadamente passaporte diplomático, passaporte de serviço e passaporte comum,
dos quais os tipos específicos do passaporte de serviço são definidos pelo Ministério
dos Negócios Estrangeiros. O Ministério dos Negócios Estrangeiros definiu, de acordo
com a lei, o passaporte de serviço em dois tipos, especificamente passaporte de
serviço e passaportes para assuntos públicos. Por isso, conforme o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China
sobre Isenção de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomático, Oficial e de
Serviços, celebrado em 2004, os cidadãos portadores de passaportes para assuntos
públicos válidos da República Popular da China gozam de isenção de visto para entrar
no Brasil por um período de permanência não superior a 30 dias.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China
agradeceria muito se o lado brasileiro pudesse responder, em nota, confirmando o
conteúdo acima e a data de implementação.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China reitera à
Embaixada da República Federativa do Brasil os protestos de sua mais alta
consideração."
2. Em resposta, a Embaixada tem a honra de informar, em nome do Governo
da República Federativa do Brasil, a aceitação dos termos propostos pelo Ministério
dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China. Nesse sentido, esta Nota e
a Nota Bu Ling Zi [2024] 33, do dia 03 de junho de 2024, constituem Acordo entre
a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, a entrar em vigor a
partir da data desta Nota. O Acordo será uma emenda ao Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre
Isenção de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomáticos, Oficial e de Serviços,
de 2004.
3. Esta Nota é redigida nos idiomas português e chinês, sendo cada texto
igualmente autêntico.
A Embaixada da República Federativa do Brasil na China aproveita a
oportunidade para renovar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República
Popular da China os protestos de sua mais alta consideração.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MARCOS BEZERRA ABOTT GALVÃO
Embaixador da República Federativa do Brasil na China