PORTARIA MF Nº 963, DE 11 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MF Nº 963, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Altera, mediante antecipação, postergação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento
de que tratam os Anexos II, II-B, II-C, III, III-C, VI e VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024,
que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação, postergação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II-B, II-C, III, III-C, VI e VII, do Decreto
nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I a X desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Anexo I
Redução no Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. R$ mil
. Órgãos Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 20000 Presidência da República 6.395 6.395 6.395 6.395 6.395 6.395 6.395
. 26000 Ministério da Educação - - - - - - 1.500
. 52000 Ministério da Defesa 74.000 74.000 74.000 74.000 74.000 74.000 131.000
. Total 80.395 80.395 80.395 80.395 80.395 80.395 138.895
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de
comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
Anexo II
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. R$ mil
. Órgãos Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 25000 Ministério da Fazenda 93.642 93.642 93.642 93.642 93.642 93.642 -
. 26000 Ministério da Educação 1.469.807 1.469.807 1.469.807 1.469.807 979.371 488.936 -
. 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 41.000 41.000 41.000 41.000 41.000 41.000 -
. 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis * 2.500 2.500 2.500 2.500 2.000 1.000 -
. 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica* 7.500 7.500 7.500 7.500 5.000 2.500 -
. 32396 Agência Nacional de Mineração* 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 -
. 37000 Controladoria-Geral da União 1.250 1.250 1.250 1.250 1.250 1.250 -
. 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 6.000 6.000 6.000 6.000 4.000 2.000 -
. 42000 Ministério da Cultura 6.500 6.500 6.500 6.500 6.500 - -
. 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 15.356 15.356 15.356 15.356 15.356 15.356 -
. 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 25.000 25.000 25.000 25.000 25.000 15.000 -
. 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico* 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 -
. 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 131.126 131.126 131.126 131.126 131.126 131.126 -
. 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 15.088 15.088 15.088 15.088 15.088 - -
. 83000 Banco Central do Brasil** 5.333 5.333 5.333 5.333 5.333 5.333 5.333
. Total 1.822.102 1.822.102 1.822.102 1.822.102 1.326.667 799.143 5.333
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de
comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
Anexo III
Acréscimo ao Anexo II-B do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. R$ mil
. Órgãos Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 70.000 320.000 570.000 820.000 550.000 280.000 -
. 26000 Ministério da Educação 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500
. Total 71.500 321.500 571.500 821.500 551.500 281.500 1.500
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam § 2º, do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e os incisos I e II do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de
comissão (RP8).
Anexo IV
Acréscimo ao Anexo II-C do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO
TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. R$ mil
. Órgãos Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 20000 Presidência da República 6.395 6.395 6.395 6.395 6.395 6.395 6.395
. 52000 Ministério da Defesa 155.350 155.350 155.350 155.350 155.350 155.350 131.000
. Total 161.745 161.745 161.745 161.745 161.745 161.745 137.395
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
Anexo V
Redução no Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. R$ mil
. Órgãos Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 52000 Ministério da Defesa 393.000 393.000 393.000 393.000 393.000 393.000 449.000
. 83000 Banco Central do Brasil* - - - - - 333 5.333
. Total 393.000 393.000 393.000 393.000 393.000 393.333 454.333
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de
comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
Anexo VI
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. R$ mil
. Órgãos Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 20000 Presidência da República 36.258 36.258 36.258 36.258 24.258 12.258 -
. 25000 Ministério da Fazenda 101.100 101.100 101.100 101.100 101.100 51.100 -
. 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis * 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 500 -
. 33000 Ministério da Previdência Social 28.000 28.000 28.000 28.000 - - -
. 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 11.769 11.769 11.769 11.769 11.769 11.769 -
. 68213 Agência Nacional de Aviação Civil* 850 850 850 850 850 - -
. 83000 Banco Central do Brasil** 4.667 4.667 4.667 4.667 4.667 - -
. Total 183.644 183.644 183.644 183.644 143.644 75.627 -
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de
comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
Anexo VII
Acréscimo ao Anexo III-C do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - ANEXO III-C - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS
FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. R$ mil
. Órgãos Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 52000 Ministério da Defesa 487.990 487.990 487.990 487.990 487.990 455.990 449.000
1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
RP8).
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
Anexo VIII
Redução no Anexo VI do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO,
DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. R$ mil
. Órgãos Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 33000 Ministério da Previdência Social 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.
Anexo IX
Acréscimo ao Anexo VI do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO,
DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. R$ mil
. Órgãos Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000
. 52000 Ministério da Defesa 54.437 54.437 54.437 54.437 54.437 54.437 -
. Total 59.437 59.437 59.437 59.437 59.437 59.437 5.000
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.
Anexo X
Redução no Anexo VII do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO,
DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. R$ mil
. Órgãos Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 52000 Ministério da Defesa 50.000 100.000 100.000 50.000 - - -
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.