PORTARIA MCTI Nº 8.258, DE 11 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.258, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Delega competência específica para celebrar
Declaração Conjunta de Intenções entre o Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação da República
Federativa do Brasil e a Eureka sobre o Período de
Transição da Adesão
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
e nos art. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência específica ao Secretário de Desenvolvimento
Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para celebrar
Declaração Conjunta de Intenções entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da
República Federativa do Brasil e a Eureka sobre o Período de Transição da Adesão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS