PORTARIA Nº 3.592, DE 11 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.592, DE 11 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.010302/2013-31, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PARVATI SAI GOMEZ SANCHEZ, de nacionalidade
venezuelana, filha de Ivan Gomez Olivella e de Zulema da Consolación Sanchez, nascida na
República Bolivariana da Venezuela, em 4 de setembro de 1989, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 23 (vinte
e três) anos e 9 (nove) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ