PORTARIA Nº 3.591, DE 11 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.591, DE 11 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.010927/2022-94, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HWA SEUNG LEE, de nacionalidade sul-coreana,
filho de Jung Kook Lee e de In Sook Lee Lee, nascido na República da Coreia, em 17 de
setembro de 1971, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ