PORTARIA Nº 14.771, DE 6 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 14.771, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023,
tendo em vista o disposto no art. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 8º, inciso XXII e §3º, da Lei n° 11.182,
de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, nos itens 5.1.2 e
5.2.1.2, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº
1425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e Ofício n° 13/OACO/3059, de 14 de fevereiro de
2024, do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta
III, e considerando o que consta do processo nº 00058.064270/2022-05, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Internacional Pinto Martins /
Fortaleza, CE (SBFZ) - (código CIAD: CE0001).
Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto não sobrepõe entendimentos
de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo
responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado.
Art. 3º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não garante o cadastramento,
pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais
modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos
regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação.
Art. 4º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não caracteriza anuência
que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em
contratos de concessão.
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Portaria nº 14.691/SPL, de 24 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, Seção 1, página 62,
Onde se lê: "...processo nº 00058.067543/2023-46,..."
Leia-se: "...processo nº 00058.069331/2023-01,...".