PORTARIA N° 13.401, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA N° 13.401, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 9928/2024/SEI-MCOM (11563412), que integra o Processo nº
53900.003705/2014-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1105/2019/SEI-
MCTIC, de 5/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 1/10/2019, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E AÇÃO SOCIAL EL SHADAY,
Fistel nº 50407647155, inscrita no CNPJ nº 03.347.890/0001-09, outorgada para
executar o Serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ipirá, Estado da
Bahia.
Art. 2º Arquivar o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 27 DE MAIO DE 2024
Nº 8.153 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) Barry Callebaut Brasil
Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda, CNPJ nº 33.163.908/0091-21, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 8.156 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) TRONOX PIGMENTOS DO
BRASIL S.A, CNPJ nº 15.115.504/0001-24, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
Nº 8.167 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Radioamador, titulada pela entidade JAILTO
GOMES DA MOTA, CPF nº ***.527.577-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela
continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente