PORTARIA N° 13.400, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9927/2024/SEI-MCOM (11563403), que integra o Processo nº 53516.002771/2015-82, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2295/2018/SEI- MCTIC, de 11/6/2018, publicada no Diário Oficial da União de 15/6/2018, que aplicou sanção a CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EDUCACIONAL E ECONÔMICO DE MAUÁ DA SERRA CODESEM, Fistel nº 50400849607, inscrito no CNPJ nº 02.797.500/0001-21, outorgado para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Mauá da Serra, Estado do Paraná. Art. 2º Arquivar o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA N° 13.400, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 12/06/2024