PORTARIA N° 13.376 DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA N° 13.376 DE 10 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 9759/2024/SEI-MCOM (11557838), que integra o Processo nº
53000.054970/2013-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Declarar a nulidade da Portaria nº 1403/2019/SEI-MCTIC, de
16/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 14/10/2019, que aplicou sanção à
FUNDAÇÃO ANTONINO SILVEIRA REIS, Fistel nº 50011684909, inscrita no CNPJ nº
02.513.353/0001-10, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
no Município de Teresina, Estado do Piauí.
Art. 2º Arquivar o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR