PORTARIA N° 13.375 DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA N° 13.375 DE 10 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 9758/2024/SEI-MCOM (11557833), que integra o Processo nº
53000.059004/2013-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Declarar a nulidade da Portaria nº 1310/2019/SEI-MCTIC, de
19/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 22/10/2019, que aplicou sanção à
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE LAGOA DE DENTRO, Fistel nº
50405115407, inscrita no CNPJ nº 06.143.581/0001-05, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Lagoa de Dentro, Estado da
Paraíba.
Art. 2º Arquivar o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR