INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 478, DE 11 DE JUNHO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 478, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Faculta o encaminhamento, pelo prazo de 90 (noventa)
dias, de cédulas e de moedas metálicas retidas no estado
do Rio Grande do Sul, para exame de legitimidade e para
exame de danos produzidos por dispositivo antifurto, na
representação regional do Departamento do Meio
Circulante (Mecir) em São Paulo.
O Chefe do Departamento do Meio Circulante (Mecir), no exercício das
atribuições que lhe confere o art. 23, I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, anexo à Resolução BCB n° 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista o
estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, declarado por meio do Decreto
Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, do Rio Grande do Sul, e reconhecido pela
Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, bem como o disposto no art. 4º da Resolução BCB nº 223, de 30 de março de
2022, e no art. 3º, VI, da Circular nº 3.538, de 1º de junho de 2011, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o encaminhamento temporário
para a representação regional do Departamento do Meio Circulante (Mecir) em São Paulo,
de cédulas e de moedas metálicas retidas no estado do Rio Grande do Sul, para exame de
legitimidade e para exame de danos produzidos por dispositivo antifurto.
Art. 2º Fica facultado o encaminhamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, à
representação regional do Departamento do Meio Circulante (Mecir) em São Paulo, de
cédulas e de moedas metálicas retidas no estado do Rio Grande do Sul, para exame de
legitimidade e para exame de danos produzidos por dispositivo antifurto.
Parágrafo único. As demais regras sobre retenção, registro e acondicionamento
previstas na regulamentação específica em vigor devem ser observadas.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação e
vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias.
ANTÔNIO JOSÉ MEDINA LIMA JÚNIOR
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
E DE RESOLUÇÃO