DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2024/SRC

DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2024/SRC
Processo Anatel SEI nº 53500.083028/2023-02
Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações
A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, substituta, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no caput e no § 1º art. 96 do Regulamento Geral
de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº
765, de 6 de novembro de 2023, examinando os autos do Processo em epígrafe,
CONSIDERANDO o exposto no Informe nº 7/2024/RCTS/SRC (SEI nº
12083835);
CONSIDERANDO a elaboração, pelo Grupo de Implantação do RGC, das
propostas de capítulo do Manual Operacional do RGC referentes aos temas: (a) Tempo
para Atendimento de SUP/Emergência; (b) Pagamento pro rata; (c) Chamadas Publicitárias;
(d) Velocidade de Conexão da Oferta; (e) Documento de Cobrança; (f) Relatório Detalhado;
(g) Notificação dos Consumidores; (h) Repositório Permanente de Ofertas; (i) Ofertas de
Contratação e Atendimento Exclusivamente Digitais; (j) Atendimento por Meio Digital; (k)
Gravação e Cópia das Interações; (l) Código de Práticas de Atendimento; e (m) Canal de
Ouvidoria;
CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na Reunião do Grupo de Implantação
de 5 de junho de 2024 (Registro de Reunião SEI nº 12080610);, decide:
Art. 1º Aprovar as seguintes propostas de capítulos do Manual Operacional, na
forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023:
I - Tempo para Atendimento de SUP/Emergência (SEI nº 12083771);
II - Pagamento pro rata (SEI nº 12083789);
III - Chamadas Publicitárias (SEI nº 12095391);
IV - Velocidade de Conexão da Oferta (SEI nº 12083832);
V - Documento de Cobrança (SEI nº 12083922);
VI - Relatório Detalhado (SEI nº 12083923);
VII - Notificação dos Consumidores (SEI nº 12083934);
VIII - Repositório Permanente de Ofertas (SEI nº 12083936);
IX - Ofertas de Contratação e Atendimento Exclusivamente Digitais (SEI nº
12095429);
X - Atendimento por Meio Digital (SEI nº 12095398);
XI - Gravação e Cópia das Interações (SEI nº 12095433);
XII - Código de Práticas de Atendimento (SEI nº 12083974); e,
XIII - Canal de Ouvidoria (SEI nº 12095441).
Art. 2º Determinar a consolidação das referidas propostas em um único Manual
Operacional, na forma indicada na alínea "b" do item 15.1 do Informe nº 5/2024/SRC (SEI
nº 11842975).
Art. 3º Determinar o encaminhamento do texto consolidado na forma do art. 2º
às prestadoras, para cumprimento da obrigação definida no art. 96, § 3º, do Regulamento
Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela
Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.
Art. 4º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.
IRANI CARDOSO DA SILVA