DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2024/SRC

DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2024/SRC
Processo Anatel SEI nº 53500.083028/2023-02
Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações
A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES, substituta, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em
especial a disposta no caput e no § 1º art. 96 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor
de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023,
examinando os autos do Processo em epígrafe,
CONSIDERANDO o exposto no Informe nº 63/2024/RCTS/SRC (SEI nº 12046221);
CONSIDERANDO a elaboração, pelo Grupo de Implantação do RGC, das propostas
de capítulo do Manual Operacional do RGC referentes aos temas: (1) Ressarcimento por
Indisponibilidade; (2) Formas Alternativas de Restituição; (3) Tempo Máximo para
Atendimento; (4) Regras de Call-back; (5) Relatório de Ouvidorias; (6) Código de Identificação
Único; (7) Reajuste de Preços; e (8) Período de Suspensão por Inadimplência;
CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na Reunião do Grupo de Implantação de
15 de maio de 2024 (Registro de Reunião - 4ª Reunião Executiva - 15.05.2024 SEI nº
12037068);, decide:
Art. 1º Aprovar as seguintes propostas de capítulos do Manual Operacional, na
forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023:
I - Ressarcimento por Indisponibilidade (SEI nº 12037112);
II - Formas Alternativas de Restituição (SEI nº 12037085);
III - Tempo Máximo para Atendimento (SEI nº 12037116);
IV - Regras de Call-back (SEI nº 12037097);
V - Relatório de Ouvidorias (SEI nº 12037098);
VI - Código de Identificação Único (SEI nº 12037083);
VII - Reajuste de Preços (SEI nº 12037096); e
VIII - Período de Suspensão por Inadimplência (SEI nº 12037086).
Art. 2º Determinar a consolidação das referidas propostas em um único Manual
Operacional, na forma indicada na alínea "b" do item 15.1 do Informe nº 5/2024/SRC (SEI nº
11842975).
Art. 3º Determinar o encaminhamento do texto consolidado na forma do art. 2º às
prestadoras, para cumprimento da obrigação definida no art. 96, § 3º, do Regulamento Geral
de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765,
de 6 de novembro de 2023.
Art. 4º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.
IRANI CARDOSO DA SILVA