DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2024/SRC

DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2024/SRC
Processo Anatel SEI nº 53500.083028/2023-02
Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações
A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, substituta, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no caput e no § 1º art. 96 do Regulamento Geral
de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº
765, de 6 de novembro de 2023, examinando os autos do Processo em epígrafe,
CONSIDERANDO o exposto no Informe nº 61/2024/RCTS/SRC (SEI nº
12041671);
CONSIDERANDO a elaboração, pelo Grupo de Implantação do RGC, das
propostas de capítulo do Manual Operacional do RGC referentes aos temas: (1)
Procedimento de devolução de valores pagos indevidamente ou em excesso pelo
Consumidor; (2) Funcionamento do mecanismo de consulta e solicitação de crédito de
consumidor não mais pertencente à base de clientes da Prestadora; e (3) Notificação do
Consumidor não mais pertencente à base de clientes quanto à existência do crédito;
CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na Reunião do Grupo de Implantação
de 10 de abril de 2024 (SEI nº 11959934);, decide:
Art. 1º Aprovar as seguintes propostas de capítulos do Manual Operacional, na
forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023:
I - Procedimento de devolução de valores pagos indevidamente ou em excesso
pelo Consumidor (SEI nº 12072270);
II - Funcionamento do mecanismo de consulta e solicitação de crédito de
consumidor não mais pertencente à base de clientes da Prestadora (SEI nº 12072273); e
III - Notificação do Consumidor não mais pertencente à base de clientes quanto
à existência do crédito (SEI nº 12072274).
Art. 2º Determinar a consolidação das referidas propostas em um único Manual
Operacional, na forma indicada na alínea "b" do item 15.1 do Informe nº 5/2024/SRC (SEI
nº 11842975).
Art. 3º Determinar o encaminhamento do texto consolidado na forma do art. 2º
às prestadoras, para cumprimento da obrigação definida no art. 96, § 3º, do Regulamento
Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela
Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.
Art. 4º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.
IRANI CARDOSO DA SILVA