DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2024/SE/PRRR Processo administrativo: 1.32.000.000157/2024-51. Ato: Despacho Decisório nº 2/2024/SE/PRRR (PR-RR-00005403/2024). Decisão: Aplicação de multa no valor de R$ 841,73 (oitocentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos);. Fundamento legal: art. 459 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT - e do previsto no item 10.2 e 10.3 do Contrato nº 10/2018. Data da decisão: 05/04/2024. Emitente: Igor José Barbosa Duarte Lopes, Secretário Estadual, matrícula nº 17582. IGOR JOSÉ BARBOSA DUARTE LOPES Secretário Estadual
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2024/SE/PRRR
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Todos os atos de 12/06/2024