DESPACHO Nº 1.742, DE 10 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.742, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de
2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001404/2024-91, decide aplicar
a penalidade de multa à Oiapoque Energia S/A, CNPJ nº 21.504.686/0001-28, no valor de
R$ 381.667,63 (trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta
e três centavos), em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da
Pequena Central Hidrelétrica Salto Cafesoca (CEG PCH.PH.AP.002586-0.01), com base nas
subcláusulas 7.9.3, 10.1 e 10.2 do Edital do Leilão nº 1/2014-ANEEL.
A multa deve ser recolhida em até 10 (dez) dias após a presente decisão e será
concedido desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no seu valor, caso haja renúncia
expressa quanto à apresentação de Recurso Administrativo, dentro do prazo para sua
interposição.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 11 DE JUNHO DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 12
de junho de 2024.
Nº 1.767 Processo nº: 48500.001721/2024-16. Interessados: Parque Eólico Serra Do Seridó
XVII S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Seridó XVII. Unidades
Geradoras: UG1 e UG3, de 5.800,00 kW cada. Localização: Município de Junco do Seridó,
no estado da Paraíba.
Nº 1.768 Processo nº: 48500.001720/2024-63. Interessados: PARQUE EÓLICO SERRA DO
SERIDÓ XVI S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Seridó XVI. Unidades
Geradoras: UG1 a UG8 de 5.800,00 kW cada. Localização: Município de Junco do Seridó, no
estado da Paraíba.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
Gerente
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO
Relação Nº 133/2024
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
866.236/2018-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 134/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349)
866.248/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
866.612/2005-MTGOLD MINERACAO LTDA- Área de 7.191,26 ha para 1.353,34 ha-
Minério de Ouro-Paranaíta/MT
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)
866.323/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°6790/2018
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.333, de 21 de maio de 2024, publicada no
D.O.U. do dia 24 de maio de 2024, Edição 100-C, Seção 1, página 5, constante do Processo
nº 48500.006873/2022-35, retificar o art. 12, a fim de corrigir a data de vigência no novo
valor de geração própria (VGP), conforme descrito abaixo, e disponibilizar no endereço
eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.
Onde se lê:
"Art. 12. Homologar o valor de geração própria - VGP, referente à remuneração
e depreciação dos ativos, calculado de acordo com o Submódulo 2.8 do PRORET e observada
as regras de apuração do custo total de geração dos sistemas isolados definido na Resolução
Normativa Aneel nº 801, de 2017, em R$ 44,44/MWh (quarenta e quatro vírgula quarenta e
quatro reais por megawatt-hora), a vigorar a partir de novembro de 2022, para fins de
apuração do reembolso estabelecido na Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009."
Leia-se:
"Art. 12. Homologar o valor de geração própria - VGP, referente à remuneração
e depreciação dos ativos, calculado de acordo com o Submódulo 2.8 do PRORET e
observada as regras de apuração do custo total de geração dos sistemas isolados definido
na Resolução Normativa Aneel nº 801, de 2017, em R$ 44,44/MWh (quarenta e quatro
vírgula quarenta e quatro reais por megawatt-hora), a vigorar a partir de maio de 2024, para
fins de apuração do reembolso estabelecido na Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009."
DESPACHO
Relação Nº 135/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
866.612/2023 - VALDIR ANTONIO NIEDERMEIER-Registro de Licença n°
526/2024 - Vencimento Indeterminado
866.736/2023 - SCHMIDT AGRICOLA LTDA-Registro de Licença n° 532/2024 -
Vencimento 09/09/2028
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação Nº 273/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)
830.935/2020-AGROCITY MINERAÇÃO LTDA- AI N°1024/2024/DIFIP-MG/ANM - (
Processo Referência: 48054.930912/2024-94 )
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)
831.571/2001-MONTE HOREB GRANITOS LTDA-OF. N°20959/2024/DIFIP-MG/ANM
832.761/2012-SUSTENTA MINERACAO LTDA-OF. N°20914/2024/DIFIP-MG/ANM
832.566/2006-GRANITOS MIKARENA LTDA-OF. N°20973/2024/DIFIP-MG/ANM
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30
dias(638)
831.705/2020-JOSE WALDIVINO DOS REIS-AI N°1058/2024/DIFIP-MG/ANM -
(PROCESSO ADM.:48054.930917/2024-17)
833.977/2013-SIMBEL MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA-AI
N°1022/2024/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.930905/2024-92)
830.678/2017-JUNIOR CÉSAR DE ANDRADE-AI N°1023/2024/DIFIP-MG/ANM -
(PROCESSO ADM.:48054.930910/2024-03)
830.132/2018-IVO BUENO DE PAIVA-AI N°1020/2024/DIFIP-MG/ANM -(PROCESSO
ADM.:48054.930903/2024-01)
832.166/2021-RICARDO BRANGIONI VIEIRA-AI N°1019/2024/DIFIP-MG/ANM-
(PROCESSO ADM.:48054.930901/2024-12)
Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30
dias(1026)
831.395/2018-AGPEC SERRADUSOL LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
832.136/2007-VARGINHA MINERACAO LTDA-OF. N°20585/2024/DIFIP-MG/ANM
833.534/2013-ACAYACA STONE QUARTIZITES LTDA-OF. N°20925/2024/DIFIP-
MG/ANM
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)
832.434/2021-EXE MINERAL - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA-ALVARÁ
N°9605/2021
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
832.301/2007-VALE S.A.-MINÉRIO DE FERRO(uso: Industrial).-CONCEIÇÃO DO
MATO DENTRO/MG
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)
803.122/1974-MAGNESITA MINERACAO S.A.-ARGILA REFRATÁRIA.
803.747/1978-MAGNESITA MINERACAO S.A.-ARGILA REFRATÁRIA.
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
832.744/2009-GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF.
N°20911/2024/DIFIP-MG/ANM-60 dias
833.265/2013-SERGIO DOLABELA DIAS-OF. N°20920/2024/DIFIP-MG/ANM-60 dias
831.721/2003-J NALLI LTDA-OF. N°20985/2024/DIFIP-MG/ANM-60 dias
835.453/1994-STONE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°42652/2024/UAGV-MG/ANM,
publicado no D.O.U de 22/03/2024.-60 dias
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
878.022/2019-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-
OF. N°20358/2024/DIOUT-MG/ANM -
878.019/2018-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-
OF. N°20341/2024/DIOUT-MG/ANM
878.001/2017-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-
OF. N°20564/2024/DIOUT-MG/ANM
878.044/2015-MINERACAO JUNDU LTDA-OF. N°20529/2024/DIOUT-MG/ANM
878.043/2015-MINERACAO JUNDU LTDA-OF. N°20510/2024/DIOUT-MG/ANM
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 274/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
830.624/1989-VALE S.A.-OF. N°19439/2023/DIOUT-MG/ANM
833.890/2007-VALE S.A.-OF. N°19443/2023/DIOUT-MG/ANM
Fase de Concessão de Lavra
Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(437)
811.158/1974-EMPRESA BRASILEIRA DE MINERACAO COROMANDEL LTDA-
Início:19/05/2024-Término:19/05/2026
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
834.169/2006-CERAMICA ART-PLAN LTDA- Registro de Licença N° 3042/2007 -
Vencimento em 25/09/2025.
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
830.760/1987-LF MINERAÇÃO E BENEFICIAMENTO LTDA-OF.
N°21420/2024/UAGV-MG/ANM
805.244/1976-ZINCOMIN MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°21629/2024/DIOUT-
MG/ANM
831.501/2006-ARSIA MINERACAO LTDA.-OF. N°21497/2024/DIOUT-MG/ANM
831.341/1984-MINERACAO COMISA LTDA-OF. N°21496/2024/DIOUT-MG/ANM
878.046/2015-MINERACAO JUNDU LTDA-OF. N°21025/2024/DIOUT-MG/ANM
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
830.940/1999-CRE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI-OF. N°10518/2024/UAGV-
MG/ANM - D.O.U: 01/04/2024-60 dias
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
832.053/2023-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA.
830.137/2023-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA.
830.136/2023-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA.
830.257/2023-ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA.
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 136/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de
junhode2022,ecomfundamentonoart.15,doDecreto-lein°227,de28defevereirode1967,
(Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s)
Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)
5076/2024-866.702/2023-MARCELO BARROSO VIARO-
5075/2024-866.583/2021-GRAMAZINI MINERACAO LTDA-
LEVI SALIÉS FILHO
DESPACHOS
Relação Nº 275/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com
vigência a partir dessa publicação:(323)
5071/2024-830.927/2024-CYCLUS CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA-
5072/2024-830.932/2024-DANILO COSTA DE ALMEIDA-
5073/2024-830.935/2024-JOSÉ CARLOS ALTOÉ-
5074/2024-830.936/2024-MINERACAO INGA-
5062/2024-832.777/2023-PEDREIRA TRANIN LTDA-
5063/2024-830.088/2024-DRAGAGEM SANTA LUZIA LTDA-
5064/2024-830.133/2024-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-
5065/2024-830.493/2024-MINERACAO JUNDU LTDA-
5066/2024-830.519/2024-AGROPECUARIA MONTEREY LTDA-
5067/2024-830.522/2024-PAULO HENRIQUE SILVA GARCIA-
5068/2024-830.557/2024-ARTUR BRAGHETTO BARILLARI-
5069/2024-830.621/2024-SALPAR PARTICIPACOES LTDA-
5070/2024-830.637/2024-W.R AGRICULTURA, SERVICOS E COMERCIO
DEPRODUTOS AGRICOLAS LIMITADA-
5059/2024-831.214/2022-MINAS POWER MINERACAO E TRANSPORTES
LTDA-
5060/2024-832.576/2022-ALVORADA COMERCIO DE CEREAIS, MINERAIS E
TRANSPORTE LTDA-
5061/2024-832.672/2022-MINERACAO VALE DO JACARE LTDA-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com
vigência a partir dessa publicação:(322)
5058/2024-830.400/2024-GRANVIX MINERACAO LTDA-
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
DESPACHO
Relação Nº 276/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Torna sem efeito exigência(560)
830.940/1999-CRE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI-OF. N°10520/2024/UAGV-
MG/ANM-DOU de 01/04/2024
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
DESPACHO
Relação Nº 277/2024
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)