DESPACHO Nº 1.739, DE 7 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.739, DE 7 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos da Portaria PGF/AGU nº 157, de 20 de março de
2013, do Procurador-Geral Federal, por considerar que já aprovada pela Diretoria Colegiada a
intervenção da ANEEL, como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº
5.374 e nº 5.489, aprova a proposta para a intervenção da ANEEL, como amicus curiae, na
semelhante ADI nº 7.618, ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas Geradoras de
Energia Elétrica - ABRAGE, contra os arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei nº 10.311, de 28 de dezembro de
2023, do Estado do Pará, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das
Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH naquele Estado, em
trâmite no Supremo Tribunal Federal.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 1.680, de 3 de junho de 2024, constante nos autos do Processo nº
48500.003187/2023-93, publicado no Diário Oficial da União nº 106, de 5 de junho de 2024,
Seção 1, p. 70:
Onde se lê "Processo nº 48500.003239/2023-21",
Leia-se "Processo nº 48500.003187/2023-93".