DESPACHO Nº 1.700, DE 5 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta dos Processos nos 48500.003892/2017-42, 48500.003893/2017-97, 48500.003894/2017-31, 48500.003896/2017-21, 48500.003897/2017-75 e 48500.003899/2017-64, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. - Powertech, inscrita no CNPJ sob o nº 12.302.292/0001-04, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 1.482, de 13 de maio de 2024, e dar-lhe provimento, haja vista que presentes os requisitos da aparência do bom direito, do perigo na demora e da reversibilidade da medida. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.700, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/06/2024
Empresas citadas
- Máquinas e Equipamentos S.A. - Powertech — CNPJ 12.302.292/0001-04