DESPACHO Nº 1.665, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/06/2024

DESPACHO Nº 1.665, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.005353/2011-52, decide por não conhecer do Recurso Administrativo
interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração do Carvão do Estado do
Paraná, CNPJ: 78.063.443/0001-19, e pelo Prefeito Municipal de Figueira em face do Despacho
nº 561, de 2024, em razão da ausência de legitimidade para apresentação do recurso.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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